Forlan Lemos da Silva, o delito estelionato de disposição de coisa alheia como própria, na forma de crime continuado, a teor doa RT. 171, I, c.c. o art.71, ambos co Código Penal.
Os empresas que precisam de montagem de sacolas denunciados têm um prazo de 10 dias para apresentarem resposta preliminar escrita, sob pena de revelia. Confira abaixo matéria correlata.